O presente trabalho visa analisar a adequação dos julgamentos das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil aos princípios do contraditório e da ampla defesa tendo por escopo a virada tecnológica do Direito Processual. Pretender-se-á analisar se a ausência de publicização dos locais de julgamento e do nome dos julgadores, além de violar o princípio da transparência, violaria também o contraditório e a ampla defesa que têm sua efetividade potencializada pelos mecanismos tecnológicos que vêm sendo empregados no dia a dia da prática forense.
The research aims to analyze the adequacy of the judgments of the Regional Commission Judges of the Federal Revenue of Brazil to the adversarial principle and the legal defense principle having as scope the tech turnaround of the Procedural Law. It will be intended to analyze whether the absence of publicity of the places of judgment and the name of the judges, besides violating the principle of transparency, would also violate the adversarial principle and the legal defense principle that have their effectiveness enhanced by the technological mechanisms that have been used in the day-to-day forensic practice.
