Os Programas Brasileiros de Compliance Tributário sob a Perspectiva da Isonomia enquanto Direito Fundamental

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: Jorge Eduardo de Souza Martinho

Palavras-chave: compliance tributário, isonomia tributária, direitos fundamentais

Resumo Português:

Este artigo trata da contextualização dos direitos fundamentais e da mudança de paradigma sobre a interpretação das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição, que passam a ser entendidas também como direitos fundamentais do contribuinte em face do Estado fiscal. Aborda-se, a partir deste embasamento teórico, a necessidade de transparência, confiança e diálogo na relação Fisco-contribuintes no Brasil, especialmente com os atuais programas de compliance tributário instituídos pela Receita Federal e pelo Estado de São Paulo, sob o prisma da isonomia tributária, enquanto direito fundamental do contribuinte.

Resumo Inglês:

This research adresses the contextualization of fundamental rights and the paradigm shift about the interpretation of the limitations on power to tax provided in the Constitution, which are now also understood as taxpayer’s fundamental rights against the fiscal State. Based on this theoretical basis, the need for transparency, trust and dialogue in the tax administration-taxpayer relationship in Brazil is approached, especially with the current tax compliance programs instituted by the Brazilian Federal Revenue Office and the State of São Paulo, focused in tax equality as a taxpayer’s fundamental right.