Em dezembro de 2023, a Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADO nº 84, posteriormente convertida na ADPF nº 1.143, alegando existir omissão parcial do Congresso Nacional em dar efetividade aos direitos constitucionais à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações (art. 5º, X e XII). A situação é tão preocupante quanto paradoxal: a instituição à qual caberia zelar pelos direitos fundamentais propõe restringir esses direitos a pretexto de protegê-los.
In December 2023, the Office of the Prosecutor General filed ADO No. 84 in the Supreme Federal Court, which was later converted into ADPF No. 1,143, alleging a partial omission by the National Congress in ensuring the constitutional rights to privacy, private life, and confidentiality of communications (Art. 5, X and XII). The situation is as concerning as it is paradoxical: the institution responsible for safeguarding fundamental rights proposes to restrict these rights under the pretext of protecting them.
