O objetivo desse trabalho é analisar se as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.
Palavras-chave: Reforma Administrativa. Licitação. Terceiro Setor. OSCIP.
The aim of this paper is to analyze whether Civil Society Organization of Public Interest (OSCIPs) receiving public funds through the Term Partnership, are required to perform prior procurement process, in case they wish to purchase goods and contract services towards the private sector.
Keywords: Administrative Reform.Procurement.Third Sector.OSCIP.
