A PANDEMIA DA COVID-19 E A NECESSÁRIA JUSTIÇA FISCAL ANTE O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – COMO COMPATIBILIZAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA COM A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL EM TEMPOS DE PANDEMIA?
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A PANDEMIA DA COVID-19 E A NECESSÁRIA JUSTIÇA FISCAL ANTE O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – COMO COMPATIBILIZAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA COM A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL EM TEMPOS DE PANDEMIA?
Autor Correspondente: A. B. Silveira | [email protected]
Palavras-chave: Covid-19 – Tributário – Legalidade estrita – Justiça fiscal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa a possibilidade de concessão de moratória (ou mesmo isenção) tributária pelos entes públicos na atual conjuntura da pandemia causada pela Covid-19. Na realidade, a revisão da obrigação em tal hipótese se trata de um dever, pois faz parte da axiologia da base negocial e do princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, sob a ótica do Direito Tributário, tal revisão esbarra no princípio da legalidade estrita, ficando eventual concessão de moratória ou isenção a critério do ente público, por meio da edição de leis específicas. Daí surge a problemática a ser enfrentada no nosso trabalho: considerando a atual pandemia sanitária mundial, como compatibilizar o princípio tributário da legalidade estrita com a justiça fiscal?
Resumo Inglês:
This article analyzes the possibility of granting a tax moratorium (or even exemption) by public entities in the current situation of the pandemic caused by Covid-19. In reality, the revision of the obligation in such a case is a duty, as it is part of the axiology of the business base and the principle of objective good faith. However, from the perspective of Tax Law, such a review comes up against the principle of strict legality, with the possibility of granting a moratorium or exemption at the discretion of the public entity, through the enactment of specific laws. Hence the problem to be faced in our work: considering the current global health pandemic, how to make the tax principle of strict legality compatible with fiscal justice?
