O presente artigo pretende analisar a efetivação dos direitos fundamentais através do controle judicial de políticas públicas. Para tanto, traça em linhas gerais a evolução do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, que permitiu que os direitos fundamentais ganhassem maior relevância jurídica, política e socioeconômica. É neste contexto que o Judiciário, ao controlar as políticas públicas, se torna verdadeiro prestador de serviços aos jurisdicionados e concretizador dos direitos fundamentais a nível transindividual. Entretanto, tal controle é sujeito a determinados limites traçados pela doutrina e jurisprudência: a separação de poderes; a “reserva do possível” e a “garantia do mínimo existencial”. É pela extrema complexidade envolvendo estas demandas que hoje debate-se a necessidade de um procedimento especial para o controlejudicial de políticas públicas.
Palavras–chave: direitos fundamentais. direitos sociais. controle judicial de políticas públicas. políticas públicas.
This article has the intention to discuss the promotion of fundamental rights trough judicial review of public policies. First it addresses the transition of Liberal State to a Democratic Constitutional State to point out the importance and relevance of fundamental rights and how this new reality has influences in the behavior of public authorities. These changes increased the claims about the violation of fundamental that is represented by the inexistence or inefficiency of public policies. In this context the Judiciary had -and still have -to review their role and function in a society that is much in need of social and economic development. That is one of the reasons that today has been discussed the need of a special procedure to solve these difficult demands.
Key-words:fundamental rights. social rights. judicial review. public policies.
