Parecer – Busca e Apreensão sem Mandado e Busca e Apreensão Incidente à Execução de um Mandado de Prisão
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Parecer – Busca e Apreensão sem Mandado e Busca e Apreensão Incidente à Execução de um Mandado de Prisão
Autor Correspondente: Danilo Knijnik | [email protected]
Palavras-chave: Parecer – Busca e Apreensão sem Mandado – Causa Provável – Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 603.616/RO (Repercussão Geral) e MS 23.642-6 (Pleno). Precedentes da Suprema Corte Americana: Byars v U.S., 273 U.S. 28 (1927); U.S. v. Di RE, 332 U.S.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este parecer analisa a legalidade de uma busca e apreensão sem mandado, incidental a uma suposta situação de flagrância, no curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão destinado a local diverso, não obstante o flagrado já se encontrar sob custódia policial, horas antes da diligência. O parecer verifica a conformidade do ingresso em domicílio sem mandado com precedentes do Supremo Tribunal Federal, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e com históricos julgados da common law, distinguindo: (i) apreensões sem mandado; (ii) prisões incidentais a buscas e (iii) buscas incidentais a prisões. Considerando que os objetos apreendidos não estavam no imóvel indicado no mandado, e que a busca não poderia ser considerada, sob a perspectiva constitucional, incidental à prisão em flagrante, o parecer conclui pela ilicitude da diligência.
Resumo Inglês:
This legal opinion analyses the legitimacy of a warrantless search and seizure as an incident to an arrest. Although the search warrant specified the premises where it was meant to be executed, police gained access to a different location, where contraband was eventually seized. Meanwhile, the purported arrestee was already under the custody of police. Even though the police had acted facially outside the scope of the warrant, the trial judge held that the search was incident to an arrest and, hence, the evidence was admissible. This legal opinion puts it into perspective precedents of the Supreme Court of Brazil, the Supreme Court of the United States and historical common law leading cases between 1660 and 1800, distinguishing (i) warrantless search, (ii) arrest incident to a search, (iii) search incident to an arrest. Considering that the seized objects were found in a dwelling facially outside the scope of the warrant, that police did not request a valid warrant to the issuant magistrate, and that the search could not have been held incidental to an arrest, this legal opinion concludes that such evidence was illicit and, therefore, inadmissible in court.
