PARECER – DA PENA CURTA DE PRISÃO: EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA

Revista Brasileira de Ciências Criminais

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ISSN: 14155400
Editor Chefe: Dr. André Nicolitt
Início Publicação: 30/11/1992
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

PARECER – DA PENA CURTA DE PRISÃO: EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA

Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Geraldo Prado
Autor Correspondente: Geraldo Prado | [email protected]

Palavras-chave: Pena de prisão curta – Culpabilidade – Regime de cumprimento de pena – Proporcionalidade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo é fruto de consulta que me foi formulada a partir de um caso concreto e discute o caráter excepcional da pena curta de prisão. Com efeito, o trabalho pretende verificar, no acórdão do Tribunal de Justiça, a existência de uma relação de proporcionalidade na aplicação de pena curta de prisão não substituída por medidas alternativas conforme a regra legal e o princípio constitucional da individualização da pena.



Resumo Inglês:

The present work is the result of a consultation that was made to me from a specific case and discusses the exceptional character of the short prison sentence. In fact, the work intends to verify, in the judgment of the Court of Justice, the existence of a proportionality relationship in the application of a short prison sentence not replaced by alternative measures according to the legal rule and the constitutional principle of individualization of punishment.