PARECER: SEMI-IMPUTABILIDADE POR TRANSTORNO BIPOLAR: ALTERNATIVIDADE DOS REQUISITOS COGNITIVO E VOLITIVO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Túlio Vianna

Palavras-chave: Imputabilidade – Semi-imputabilidade – Doença mental – Transtorno bipolar – Autodeterminação.

Resumo Português:

Os requisitos da semi-imputabilidade penal previstos no art.  26, parágrafo único, do Código Penal, são alternativos, como fica evidenciado pelo uso da conjunção “ou” no texto legal. O transtorno bipolar não afeta a capacidade cognitiva do agente e ele consegue entender perfeitamente o caráter ilícito de suas ações. A bipolaridade, porém, pode afetar de forma decisiva sua capacidade volitiva para determinar-se conforme esse entendimento. Dessarte, é perfeitamente possível o reconhecimento da semi-imputabilidade penal a acusado que, no momento da ação, apesar de ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, não conseguiu determinar-se de acordo com esse entendimento em virtude de transtorno bipolar.

Resumo Inglês:

The requirements of criminal liability fixed in art. 26, sole paragraph, of the Penal Code are alternative, as evidenced by the use of the conjunction “or” in the legal text. The bipolar disorder does not affect the cognitive capacity of the agent and he is able to perfectly understand the illicit character of his actions. Bipolar disorder, however, can decisively affect its volitional capacity to determine itself according to this understanding. Therefore, it is perfectly possible to recognize the criminal semi-liability of the accused who, at the moment of the action, despite being entirely capable of understanding the illicit character of the fact, was not able to determine himself according to that understanding due to a bipolar disorder.