Participação democrática nas políticas de interesse social no Distrito Federal: a efetividade da participação no Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social no Distrito Federal

Ano: 2019 | Volume: 5 | Número: 8

Autores: Renata Freitas Carvalho Caldeira, Sabrina Durigon Marques

Palavras-chave: FUNDHIS, gestão democrática, conselho gestor, participação cidadã, direito à cidade

Resumo Português:

O Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social, no Distrito Federal, por meio de seu Conselho Gestor, possui como competência o direcionamento orçamentário, a gestão e a destinação de políticas públicas aptas a construir uma cidade mais justa e inclusiva. Desta forma, pelos princípios construídos em todo o ordenamento urbanístico, a solução para tais problemas profundos e complexos de desigualdades ocorre a partir de uma democracia deliberativa, em que os cidadãos possam utilizar de suas capacidades decisórias para intervir no meio em que residem. Contudo, apesar de toda a previsão legal e respeito formal às disposições normativas, nem sempre as decisões são de fato firmadas em um processo participativo, o que pode tornar retórica toda previsão legal que disponha acerca da participação cidadã na gestão da cidade. Este trabalho se propõe a estudar e a avaliar, por critérios objetivos, o funcionamento dos instrumentos de gestão democrática na atuação do principal fundo orçamentário de interesse social no Distrito Federal, de forma a identificar possíveis problemas e, eventualmente, apresentar propostas que contribuam com a efetividade da participação, para que, a partir de uma avaliação crítica, possa se concretizar de fato, uma expressão democrática e cidadã na produção de políticas públicas de natureza social, em efetivação à gestão democrática e ao direito à cidade.