PENA DE MULTA E PROGRESSÃO DE REGIME EXECUTÓRIO. ATIVISMO JUDICIAL - RT 966/abr.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
PENA DE MULTA E PROGRESSÃO DE REGIME EXECUTÓRIO. ATIVISMO JUDICIAL - RT 966/abr.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: L. R. Prado; B. A. de Castro
Autor Correspondente: L. R. Prado; B. A. de Castro | [email protected]
Autor Correspondente: L. R. Prado; B. A. de Castro | [email protected]
Palavras-chave: progressão de regime, pena de multa, segurança jurÃdica, ativismo judicial.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho visa analisar o entendimento do STF no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, obsta a progressão de regime. Reflexiona-se também acerca da postura ativista verificada, que traspassa competência e viola garantias fundamentais.