A pena de perdimento aplicada à moeda e os poderes e limites da autoridade fiscal no controle de ingresso e saída de numerário em espécie no/do Território Nacional
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A pena de perdimento aplicada à moeda e os poderes e limites da autoridade fiscal no controle de ingresso e saída de numerário em espécie no/do Território Nacional
Autor Correspondente: Renato Adolfo Tonelli Junior | [email protected]
Palavras-chave: Direito aduaneiro - Pena de perdimento da moeda - Autoridade fiscal - Poderes e limites da atuação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por finalidade examinar o instituto da pena de perdimento das moedas nacional e estrangeira, mediante análise da legislação, doutrina e jurisprudência acerca do tema. Além disso, serão abordados os aspectos mais relevantes da atividade das autoridades fiscais no controle do ingresso/saída de numerário em espécie no/do Brasil, em especial os poderes a elas conferidos pelo ordenamento jurídico e suas respectivas limitações.
Resumo Inglês:
This article aims to examine the institute of the penalty of loss of the national and foreign currency through analysis of the Brazilian law, doctrine and jurisprudence. In addition, the most relevant aspects of the Tax Authorities' activities in control of ingress/outflow of cash in/from Brazil will be approached as well, in particular the powers conferred by the legal system and its limitations.
