A pena no direito penal econômico: especificidades e perspectivas
Revista dos Tribunais
A pena no direito penal econômico: especificidades e perspectivas
Autor Correspondente: Rogério Filippetto | [email protected]
Palavras-chave: Pena – Prisão – Confisco – Crime econômico
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho parte da necessidade de se validar a legitimidade da pena privativa de liberdade para os crimes econômicos, bem como de se verificar a possibilidade de outra forma punitiva, diferente da prisão. Essa verificação é feita comparando-se os fins da pena de prisão, na visão clássica do Direito Penal, com o formato do crime econômico. Nota-se a possibilidade de existência da pena de prisão, mas também da pena de confisco como instrumento punitivo, ambos revestidos dos caracteres da pena criminal.
Resumo Inglês:
The present work starts from the need to validate the legitimacy of the custodial sentence for economic crimes, as well as to verify the possibility of another punitive way, different from the prison. This verification is made comparing the purposes of the prison sentence, in the classical view of Criminal Law, with the format of the economic crime. Note the possibility of imprisonment, but also the penalty of confiscation as a punitive instrument, both covered with the characters of the criminal penalty.
