PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL: UM ESTUDO SOBRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL NA PERSPECTIVA DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL: UM ESTUDO SOBRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL NA PERSPECTIVA DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
Autor Correspondente: Marcelo Pereira dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: capacidade civil, casamento, família, inclusão, união estável
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho tem por objeto a legitimidade do casamento civil e união estável de pessoas com deficiência mental ou intelectual, tomando como referencial a Lei Brasileira de Inclusão, o princípio da intervenção mínima nas relações de família e os limites da curatela. O artigo tem por escopo compreender a delimitação da extensão legal em torno da vontade declarada por curadores, responsáveis e apoiadores, diante dos preceitos descritos nos artigos 1.513, 1.550, §2º, do Código Civil, artigo 755, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Para tanto, é empregada a metodologia dialético-descritiva e explicativa, fundada no estudo das variáveis apontadas pela doutrina, legislação e jurisprudência, além da reflexão sobre a evolução do pensamento em torno dos requisitos de existência, validade e eficácia do matrimônio e os pactos de convivências registrados no cartório de pessoas naturais.
Resumo Inglês:
This work is subject to the legitimacy of civil marriage and the stable union of people with mental or intellectual disabilities, taking as references the Brazilian inclusion law, the principle of minimal intervention in family relationships and the boundaries of curatorship. The article is scoped to understand the demarcation of the legal extent around the will declared by curators, responsible and supporters, in front of the precepts described in articles 1513, 1550, §2nd, of the Civil Code, article 755, caput and paragraphs of the Code of Civil Procedure. For this, it is employed the methodology dialectical-descriptive and explanatory, founded in the study of the variables pointed out by doctrine, legislation and jurisprudence, in addition to reflection on the evolution of thought around the requirements of existence, validity and effectiveness of matrimony and the pacts of coexistences recorded in the registry of natural people.
Resumo Espanhol:
Este trabajo es objeto de la legitimidad del matrimonio civil y de la unión estable de las personas con discapacidad mental o intelectual, tomando como referencia la ley de inclusión brasileña, el principio de intervención mínima en las relaciones familiares y los limites de la tutela. El artículo tiene el ámbito de entender la demarcatión de la extensión jurídica en torno a la voluntad declarada por curadores, guardianes y simpatizantes, antes de los preceptos descritos en los artículos 1.513, 1.550, § 2, del Código Civil, artículo 755, cabeza y párrafos, del Código de Procedimiento Civil. Para ello se emplea la metodologia dialética-descriptiva y explicativa, fundada en el estúdio de las variables señaladas por la doctrina, la legistación y la jurisprudência, además de la reflexión sobre la evolución del pensamento en torno a los requerimentos de existencia, validez y efectividad del matrimonio y los convênios de convivencia registrados en el notário de las personas físicas.
