PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras: a Inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a Perspectiva do Regime Constitucional de Competências e da Legalidade Tributária

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 40

Autores: Arthur Pattussi Bedin, Rafael Zanardo Tagliari

Palavras-chave: direito tributário, PIS, COFINS, receitas financeiras, Lei n. 10.865/2004, Dec. n. 8.426/2015, inconstitucionalidade, competência tributária, legalidade em matéria tributária.

Resumo Português:

Trata-se de trabalho que busca analisar a tributação relativa ao PIS/COFINS sobre receitas financeiras no regime não cumulativo, análise sob a perspectiva da inconstitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para fixação das respectivas alíquotas, promovida pelo art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, e ainda da violação ao princípio da legalidade tributária na edição dos decretos com esse objetivo. Também se repercute o julgamento do REsp n. 1.586.950/RS no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como se apontam as questões ainda pendentes de análise no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Resumo Italiano

Questo saggio intende analizzare la tributazione rispeto ai contributi sociali PIS/COFINS sui redditi finanziari, dalla prospettiva dell’ilegittimità costituzi-onale della delega legislativa al potere esecutivo prevista dall’art. 27, comma 2, Legge 10.865/2004, a causa della violazione al principio della riserva di le-gge del articolo 150, inc. I, della Costituzione della Repubblica Federativa del Brasile riguardo ai decreti emessi a tale scopo. Esamina anche la sentenza n. REsp 1.586.950 del Superiore Tribunale di Giustizia (STJ) e sottolinea le questioni in sospeso di analisa nell’ambito della Corte Costituzionale Brasiliana.