PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: O LIMITE EXISTENTE ENTRE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E A SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: O LIMITE EXISTENTE ENTRE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E A SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Autor Correspondente: L. R. F. Conrado Jr. | [email protected]
Palavras-chave: Planejamento tributário – Negócio jurídico – Simulação – Livre exercício – Autonomia de vontade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho visa analisar o limite existente entre o livre exercício da atividade econômica e a simulação de negócios jurídicos, tema que, em pese ser bastante discutido, frequentemente vem à tona em julgamentos dos Tribunais Pátrios e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Considerando que a nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, caput, consagrou uma economia de livre mercado de produção capitalista, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, em que o Estado, em regra, não intervém na atividade econômica, é preciso estabelecer limites para que o Fisco não interprete os negócios jurídicos entabulados pelos Contribuintes ao seu bel alvedrio, criando situações e fatos que sequer foram praticados.
Resumo Inglês:
The present work aims at analyzing the limit between the free exercise of economic activity and the simulation of legal business, a subject that, despite being widely discussed, frequently comes to the fore in judgments of the Courts and the Administrative Council of Tax Appeals. Considering that our Federal Constitution of 1988, article 170, caput, established a free market economy of capitalist production, founded on the valorization of human labor and free enterprise, where the State, as a rule, does not intervene in economic activity, it is necessary to establish limits so that the Treasury does not interpret the legal affairs entered into by the Taxpayers to its belvedere, creating situations and facts that have not even been practiced.
