Plea bargaining no projeto anticrime: crônica de um desastre anunciado

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X

Editor Chefe: Fernando Gardinali

Início Publicação: 01/01/1993

Periodicidade: Mensal

Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

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Plea bargaining no projeto anticrime: crônica de um desastre anunciado

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Autor Correspondente: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho | [email protected]

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Palavras-chave: Plea bargaining, projeto anticrime, Código de Processo Penal, Ministério Público,

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Projeto de Lei Anticrime, (1) dentre outras coisas, avança no que chamou de “Medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade”. Trata-se de mais uma tentativa de americanização à brasileira, ou seja, introduzir no processo penal brasileiro uma cópia do que os norte-americanos chamam de plea bargaining.