PODER JUDICIÁRIO: SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Revista Brasileira de Ciências Criminais
PODER JUDICIÁRIO: SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Autor Correspondente: SANTOS, Cristiane Farias Rodrigues dos | [email protected]
Palavras-chave: Constituição Federal, Estado Democrático de Direito, Segurança pública, Jurisdição constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: O presente ensaio objetiva a análise da política de segurança pública na Constituição Federal, a relevância do tema para a sociedade e, de forma sucinta, como o orçamento na área de segurança pública é constituído. O tema é complexo e essa complexidade dificulta a ação dos entes públicos e do Poder Judiciário no que se refere à superlotação carcerária no Brasil, restando à população a busca de soluções na E. Suprema Corte por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347.
Resumo Inglês:
Abstract: The present work aims to analyze the policy of public security in the Federal Constitution and how the budget for the public security is provided, as well as the relevance of the subject for the society. This issue is complex and places obstacles in the way of the public entities and the Judiciary concerning the problem of overcrowded prisons. As a consequence, the only alternative for the population is to look for solutions at the Supreme Court through claim of non-compliance with a fundamental precept – ADPF N.347.
