Este trabalho realiza uma análise crítica da recorrente exploração do medo social como justificativa para a renovação de medidas repressivas e autoritárias no âmbito da Política Criminal, em detrimento do necessário, porém negligenciado, debate prévio sobre os impactos de tais medidas. Essa exposição desnuda e critica os pontos de contato entre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023 e a alteração promovida na Lei de Execução Penal pela Lei nº 14.843/2024.
This piece of work carries out a critical analysis of the recurrent exploitation of social fear as a justification for the renewal of repressive and authoritarian measures within the scope of Criminal Policy, to the detriment of the necessary, but neglected, prior debate on the impacts of such measures. The research uncovers and criticizes the points of contact between the Proposed Amendment to the Constitution No. 45/2023 and the change made to the Criminal Enforcement Law by Law No. 14.843/2024.
