Políticas públicas de acesso à saúde no cárcere: uma análise do plano nacional de saúde no sistema penitenciário
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Políticas públicas de acesso à saúde no cárcere: uma análise do plano nacional de saúde no sistema penitenciário
Autor Correspondente: Luiz Ismael Pereira | [email protected]
Palavras-chave: Direito à saúde – Políticas Públicas – Sistema Penitenciário.
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Resumo Português:
O encarceramento no Brasil é seletivo e tem aumentado exponencialmente nos últimos anos. Pessoas privadas de liberdade vivem em condição de superlotação e extrema insalubridade, que fazem com o que sistema prisional brasileiro seja alvo de denúncias recorrentes. Conforme prevê a legislação penal brasileira, ao final do cumprimento da pena os detidos retornam ao convívio social e sua efetiva reintegração tem conexão intrínseca com as condições de reclusão. É nesse contexto que se situa a importância de debater a saúde no sistema penitenciário. Além disso, os presos são considerados cidadãos e por isso têm garantidos todos os direitos que não sejam incompatíveis com a sentença penal condenatória. Entretanto, embora essa garantia exista formalmente, sua aplicação demonstra -se limitada. Uma alternativa é a construção de políticas públicas de saúde específicas para o Sistema Penitenciário. Neste trabalho, pretendemos analisar uma delas: o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.
