POLÍTICAS PÚBLICAS E AGÊNCIAS REGULADORAS

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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ISSN: 2179-5177
Editor Chefe: Ana Clara Tristão
Início Publicação: 27/06/2023
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

POLÍTICAS PÚBLICAS E AGÊNCIAS REGULADORAS

Ano: 2010 | Volume: 14 | Número: 20
Autores: Augusto Martinez Perez Filho
Autor Correspondente: Augusto Martinez Perez Filho | [email protected]

Palavras-chave: direito;políticas públicas; agências reguladoras.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo traça linhas aproximativas entre a temática das políticas públicas com a ciência do direito. A sociedade brasileira clama pela concretizaçãode políticas públicas hábeis a lançar nosso país à condição inquestionável de país desenvolvido. As agências reguladoras desempenham relevante papel na economiae podem influenciar na implementação e efetivação de políticas públicas, na medidaem que estabelecem a regulação de monopólios, estabelecem regras relacionadas àconcorrência no mercado e também realizam a chamada “regulação social”, onde oobjetivo primordial não é econômico, mas possibilitar a prestação de serviços demaneira universal e com respeito ao meio-ambiente. Neste contexto, as agências reguladoras podem e devem auxiliar no atingimento desta meta por meio de uma atuação proativa no âmbito de suas competências.

Palavras-chave: direito;políticas públicas; agências reguladoras.



Resumo Inglês:

This study provides approximate lines between the themes of public policywith the science of law. Brazilian society calls for the implementation of public policies able to launch our country to be unquestionable developed country. Regulatoryagencies have a crucial role in the economy and can influence the implementation and execution of public policy, insofar as they establish the regulation of monopolies, establish rules related to market competition and also perform so-called “social regulation”, where the primary goal is not economical, but enable the provision of a universal manner with respect to the environment. In this context, the regulatory agencies can and should assist in achieving this goal through a proactive role within their competence.

Keywords: law; public policies; regulatory agencies.