Políticas públicas para Educação Infantil e direito à educação: avanços e lacunas em âmbito municipal

Revista Educação e Políticas em Debate

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ISSN: 2238-8346
Editor Chefe: Maria Vieira Silva
Início Publicação: 30/07/2012
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Educação

Políticas públicas para Educação Infantil e direito à educação: avanços e lacunas em âmbito municipal

Ano: 2018 | Volume: 7 | Número: 1
Autores: Leonice Matilde Richter
Autor Correspondente: Leonice Matilde Richter | [email protected]

Palavras-chave: Políticas Públicas de Educação, Plano Decenal Municipal de Educação, Educação Infantil

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Analisa avanços e lacunas na implementação de políticas públicas voltadas para a Educação Infantil, consubstanciada sem dispositivos legais em âmbito nacional e na materialização da meta 1 do Plano Decenal Municipal de Educação de Ituiutaba(PDME), Minas Gerais(Lei n. 4.368/2015). A referida meta dispõe sobre a universalização da Educação Infantil na pré-escola e a ampliação da oferta em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da sua vigência. Constituem-se ainda como objetos de análise os dados quantitativos das instituições de Educação Infantil do município supracitado, a base de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios(PNAD), o censo demográfico e os censos da Educação Básica. O trabalho evidencia a necessidade de a sociedade civil avaliar o desenvolvimento dos Planos, uma vez que as indicações oficiais quanto à concretização das metas apresentam discrepâncias que mascaram estratégias para anunciar o cumprimento da meta.

Resumo Inglês:

This paper analyzes the advances and gapsin the implementation of public policiesfor Early Childhood Education, based on legal provisions at the national level and on the materialization of goal 1 of theMunicipal Decennial Education Plan of Ituiutaba, Minas Gerais, Brazil(Law 4368/2015). This goal provides for the universalization of Early Childhood Education in pre-school for children from four to five years oldand the expansion of offeringEarly Childhood Education in nursery schools,in order to attend at least 50% of children up to three years old until the end of the term, in 2025. The quantitative data of the institutions of Early Childhood Education of the municipalitymentioned above,the National Household Sample Survey database, the demographic census and the basic educationcensuses constitute the analyses objects. The work shows the need for civil society to evaluate such documents, since the official indications regarding the implementation of goals present discrepancies and actions that conceal strategies to announce the compliance of the target.

Resumo Francês:

Cet article analyse les avancées et les lacunes de la mise en œuvre de politiques publiques concernant l’éducation des enfants inscrites dans des dispositifs légaux au niveau national et dans l’objectif numéro un du Plan décennal municipal d’Éducation (PDME) de la ville d’Ituiutaba,dans l’état de Minas Gerais (Loi no4.368/2015). Ce dernier prévoit l’universalisation de l’éducation des enfants à la maternelle pour les enfants de quatre à cinq ans et l’élargissement de l’offre d’éducation des enfants dans les crèches, de manière à recevoir pourle moins 50% de ceux de moins de trois ans, avant son expiration en 2025. D’autres objets d’analyse sont les données quantitatives des établissements d’éducation pour enfants de la ville en question, la base de données de la Pesquisa Nacional por Amostrade Domicílios(PNAD–Recherche nationale par échantillon de domiciles) et les recensements de la population et de l’éducation de base. Ce travail montre clairement que la société civile doit évaluer le développement des Plans, car les indications officielles sur la réalisation des objectifs révèlent des divergences et certaines actions masquent des stratégies pour annoncer l’atteinte du but.