Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no Estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no Estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017
Autor Correspondente: Thiago Lima do Nascimento | [email protected]
Palavras-chave: Benefício fiscal – ICMS - Não cumulatividade – Convalidação – Lei Complementar 160/2017
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho visa realizar uma análise sobre a renúncia de receita pública ilegal sobre ICMS, destinada à indústria da mineração, implementada no Estado do Pará, objetivando compreender as espécies de benefícios fiscais, bem como os efeitos de uma política fiscal irregular, introduzida sem o atendimento dos pressupostos normativos necessários, além da análise da possibilidade de convalidação dessas políticas fiscais por meio da Lei Complementar 160/2017. Para tanto, utilizou-se o método analítico dedutivo, por meio da legislação Constitucional, Complementar e Estadual. Concluiu-se, ao fim, que a concessão de qualquer dos benefícios tributários, relativamente ao ICMS, necessita de convênio autorizativo, e que seu desatendimento promove violações constitucionais, passando pela não cumulatividade do ICMS, ao pacto federativo, à livre concorrência e ao princípio da isonomia, de modo que sua convalidação, além de ser juridicamente impossível, por se tratar de ato nulo, promove a manutenção de um desequilíbrio orçamentário-financeiro.
Resumo Inglês:
The present work aims at analyzing the waiver of illegal public revenue on ICMS for the mining industry, implemented in the State of Pará, in order to understand the kinds of tax benefits, as well as the effects of an irregular fiscal policy introduced without compliance with the necessary normative assumptions, as well as the analysis of the possibility of convalidating these fiscal policies through Complementary Law 160/2017. For that, the analytical deductive method was used, through the Constitutional, Complementary and State legislation. It was concluded, finally, that the granting of any of the tax benefits, in relation to ICMS, requires an authorizative agreement, and that its disregard promotes constitutional violations, non cumulative ICMS, federal pact, free competition and principle of isonomy, so that its validation, besides being legally impossible, because it is a null act, promotes the maintenance of a budget-financial imbalance.
