O presente trabalho versa sobre as possíveis decisões do membro do Ministério Público do Estado do Amazonas na conclusão do procedimento de notícia de fato criminal, regulado pelas Resoluções CNMP n. 181/2017 e CSMP/AM n. 006/2015.
The present paper lists the possible decisions of the prosecutor of the “Ministério Público do Estado do Amazonas” when concluding a preparatory criminal inquiry, regulated by Resolutions CNMP n. 181/2017 and CSMP/AM n. 006/2015.
