Predetermined Margins in the Brazilian Transfer Pricing Rules and their Compatibility (or not) with the World Trade System
Revista Direito Tributário Atual
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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
Predetermined Margins in the Brazilian Transfer Pricing Rules and their Compatibility (or not) with the World Trade System
Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 39
Autores: Eric Moraes de Castro e Silva
Autor Correspondente: Eric Moraes de Castro e Silva | [email protected]
Autor Correspondente: Eric Moraes de Castro e Silva | [email protected]
Palavras-chave: preços de transferência, margens predeterminadas, tratamento nacional, subsídios, OMC
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo compara as regras brasileiras de preços de transferência, que são baseadas em margens predeterminadas de lucro em detrimento do princípio arm’s length, com as obrigações do sistema multilateral do comércio, particularmente as regras de subsídios previstas no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM Agreement) e o princípio do tratamento nacional previsto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), de acordo com a evolução jurisprudencial da Organização Mundial do Comércio.
Resumo Inglês:
This article compares the Brazilian transfer pricing rules, which are based on fixed predetermined profit margins instead of the arm’s length principle, with the multilateral trading obligations, particularly the rules on subsidies under the Subsidies and Countervailing Measure Agreement (SCM Agreement) and the national treatment principle under the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) as evolved through the relevant jurisprudence of the World Trade Organization.
