A prerrogativa do sigilo sobre honorários profissionais e a lavagem de ativos: uma análise a partir da advocacia criminal como atividade de risco
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A prerrogativa do sigilo sobre honorários profissionais e a lavagem de ativos: uma análise a partir da advocacia criminal como atividade de risco
Autor Correspondente: Rodrigo Sánchez Rios | [email protected]
Palavras-chave: Advocacia – Sigilo profissional – Lavagem de dinheiro – Imputação Objetiva – Condutas neutras.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
São recorrentes notícias veiculadas dando conta do suposto envolvimento de advogados em práticas delitivas variadas. Não menos desconhecidas são as indagações formuladas a respeito da natureza dos honorários percebidos por esses profissionais, mormente aqueles atuantes na advocacia criminal, conforme extraído de normativas internacionais e projetos de lei em trâmite nas casas legislativas. Diante desse cenário e da necessária prevalência do sigilo sobre os mais diversos aspectos da atuação profissional do advogado, o artigo tem por proposta verificar os contornos do segredo profissional perante o percebimento de honorários e práticas de lavagem de dinheiro. Para tanto, discorre, por primeiro, sobre a natureza do sigilo, sua previsão no ordenamento pátrio e suas ramificações. Sequencialmente, avalia, a partir dos marcos propostos pela teoria da imputação objetiva, as possibilidades de responsabilização criminal do advogado, sobretudo quando confrontado com práticas de branqueamento. Em terceiro, desenvolve, com substrato nas bases teóricas anteriormente construídas, as hipóteses legais e práticas onde o sigilo profissional poderá ser relativizado em favor da investigação ou processo de lavagem de capitais. Por fim, conclui-se pela importância do resguardo do sigilo para não se vulnerar a essencialidade da função exercida pelo advogado na ampla defesa.
Resumo Inglês:
There is a recurrence of news reports about the alleged participation of lawyer in various crimes. No less unknown are questions regarding the nature of professional fees gained by these professionals, especially criminal lawyers, as seen on international law, both hard law and soft law, and draft bills presented on Congress. Thereof, considering the supremacy of professional secrecy on various aspects of lawyer practice, the proposal of this study is to verify details of client-attorney privilege when faced with money laundering accusations regarding paid legal fees. For this purpose, the first point discusses the nature of client-attorney privilege, its legal provision and its repercussions. Then, based on the Objective Imputation Theory, possibilities of lawyer criminal liability are studied, most importantly when confronted with money laundering. Thirdly, hypotheses are developed to better understanding the attorney secrecy can be disregarded in favour of money laundering criminal procedures. In conclusion, it is emphasized the necessity to protect client-attorney privilege and fundamental rights of defence represented by lawyers.
