PRIMEIRAS QUESTÕES SOBRE A LEI 13.303/2016 – O ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS - RT 974/dez.
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
PRIMEIRAS QUESTÕES SOBRE A LEI 13.303/2016 – O ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS - RT 974/dez.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: U. Costódio Filho
Autor Correspondente: U. Costódio Filho | [email protected]
Autor Correspondente: U. Costódio Filho | [email protected]
Palavras-chave: empresas estatais, Lei 13.303/2016, abrangência federal ou nacional, atividades econômicas versus serviços públicos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei 13.303/2016 é uma das importantes novidades do direito administrativo brasileiro no ano de 2016. Destinada à s empresas estatais, pretende melhorar a governança corporativa e a transparência da administração, além de criar regras próprias para licitações e contratos firmados por essas empresas. Neste artigo, discute-se, especificamente, qual o alcance da Lei 13.303/2016 no âmbito de Estados, MunicÃpios e Distrito Federal e se ela é aplicável tanto à s estatais exploradoras de atividades econômicas quanto à quelas prestadoras de serviços públicos.