Princípio constitucional da presunção de inocência: presunção técnico-jurídica ou presunção política?

Ano: 2020 | Volume: 3 | Número: 2

Autores: Guilherme de Sousa Rebelo, Gerson Faustino Rosa

Palavras-chave: princípio da presunção de inocência, garantia constitucional, regra de tratamento, execução provisória da pena

Resumo Português:

O presente trabalho como meta a análise crítica da presunção de inocência ou de não culpabilidade e a exploração de situações que mitigam a eficácia de sua proteção ao acusado, quais sejam, a aplicação do suposto princípio do in dubio pro societate, a absolvição com fundamento na falta de provas para a condenação, a inércia legislativa, a decretação da prisão preventiva com fulcro na proteção da ordem pública, a regressão de regime por prática de fato definido como crime doloso, a exposição midiática excessiva e a execução provisória da pena. Para tanto, analisou-se a evolução histórica do princípio da presunção de inocência, demonstrando que seu reconhecimento foi uma conquista social demorada. Demonstrou-se, ademais, as várias formas de incidência da presunção de inocência, como regra de probatória, de juízo e de tratamento, e a importância de cada uma delas para a concretização de um processo penal democrático e humanista. Adiante, caracterizou-se a presunção como garantia fundamental e enfrentou-se individualmente as situações que violam o princípio, seguido de uma análise crítica sobre a incompatibilidade da execução provisória da pena com a presunção de inocência.

Resumo Inglês:

The present work aims at the critical analysis of the presumption of innocence or nonculpability and the exploration and study of situations that mitigate the effectiveness of the protection of the accused, namely: the application of the supposed principle of in dubio pro societate; absolution based on the absence of evidence for conviction; legislative inertia; the enactment of preventive detention with focus on the protection of public order, regime regression for practice defined as felonious crime; excessive media exposure and provisional execution of the sentence. For that, the various forms of presumption of innocence, as the rule of probation, trial and treatment, and the importance of each of them for the execution of a democratic and humanist criminal process were also demonstrated. Furthermore the presumption of innocence was characterized as a fundamental guarantee and the situations that violate the principle were faced individually and were followed by a critical analysis of the incompatibility of the provisional execution of the sentence with the presumption of innocence.