Princípio da publicidade e da participação social nos processos de revisão tarifária dos portos organizados brasileiros
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review
Princípio da publicidade e da participação social nos processos de revisão tarifária dos portos organizados brasileiros
Autor Correspondente: MONTEIRO, Sandro José | [email protected]
Palavras-chave: Tarifas, Portos, Revisão Tarifária, Regulação Econômica, Transparência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho avalia os procedimentos regulados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ nos eventos de revisão tarifária das administrações portuárias a partir do advento da edição da Resolução Normativa ANTAQ nº 32/2019. O texto contextualiza o cabimento de sigilo concorrencial e comercial dos documentos enviados pelas administrações portuárias nesse âmbito, bem como a dispensabilidade de procedimento prévio de audiência e consulta pública aos atos decisórios relacionados. A hipótese é que os mecanismos de participação social já previstos nos demais normativos da Agência Reguladora são suficientes para atender aos princípios da transparência, publicidade e da participação social.
Resumo Inglês:
This work evaluates the national procedures to regulate tariff of brazilian´s port administrations. The text contextualizes the documents confidentiality sent by the port administrations, as well as the dispensability of a previous public hearing procedure to decide about the new tariff level. The hypothesis is there are others mechanisms for social participation, and those are sufficient to meet the principles of transparency and accountability.
