Princípio da Seletividade e sua Aplicação na Tributação do ICMS/PA sobre a Energia Elétrica
Revista Direito Tributário Atual
Princípio da Seletividade e sua Aplicação na Tributação do ICMS/PA sobre a Energia Elétrica
Autor Correspondente: Nycole Salles Sampaio | [email protected]
Palavras-chave: princípio da seletividade, essencialidade, energia elétrica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho demonstra o imperativo de obrigatoriedade da aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, em função da essencialidade de bens e serviços, apesar de sua aparente facultatividade. Ressaltando que dentre os serviços a serem considerados essenciais, a energia elétrica é um deles, devido seu caráter indispensável nos dias atuais e sua abrangência de utilidade. O estudo visa explicitar que, embora o caráter de essencialidade da energia elétrica, esta vem sendo tributada inversamente à sua finalidade, de modo que os anseios sociais acabam sendo deixados de lado, em especial na legislação paraense. Busca-se, portanto, argumentar que a irradiação do princípio da seletividade no direito tributário deve ser contemplada, sob pena de violação ao direito da dignidade da pessoa humana.
Resumo Inglês:
The study demonstrates the mandatory requirement of applying the principle of selectivity to ICMS, due to the essentiality of goods and services, despite its apparent optionality. Emphasizing that among the services to be considered essential, electric energy is one of them, due to its indispensability in the present day and its usefulness. The study aims to explain that although the essential character of electric energy, this has been taxed inversely to its purpose, so that social desires end up being left aside, especially in the paraense legislation. Therefore, it seeks to argue that the irradiation of the principle of selectivity in tax law, should be contemplated, under penalty of violation of the right of the dignity of the human person.
