PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Autor Correspondente: Elmer da Silva Marques | [email protected]
Palavras-chave: Criança. Primeira infância. Desenvolvimento integral.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo promover uma sistematização dos princípios e diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância que configuram as políticas públicas para a primeira infância. Apresenta os fundamentos que levaram à necessidade de aprovação de um marco legal específico para a criança na primeira infância. Analisa os princípios fundamentais do microssistema de proteção à criança na primeira infância, a saber: a) a intersetorialidade; b) a atuação integrada entre os três níveis governamentais e a sociedade civil; e c) o reconhecimento da criança na primeira infância enquanto sujeito titular do direito de desenvolver-se integralmente como prioridade absoluta das políticas públicas. Sistematiza as diretrizes para a formulação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e para as políticas e programas de apoio à família. Utilizou-se de metodologia descritiva-normativa, com a exposição das normas jurídicas que regulam o objeto de estudo, acompanhada das devidas propostas de sistematização normativa.
Palavras-chave. Criança. Primeira infância. Desenvolvimento integral.
Resumo Inglês:
This paper aims to promote a systematization of the principles and guidelines of the Early Childhood’s Legal Framework for Early Childhood that shape public policies for early childhood. It presents the fundamentals that led to the need to approve a specific legal framework for children in early childhood. It analyzes the fundamental principles of the microsystem of child protection in early childhood, namely: a) intersectoriality; b) integrated action between the three government levels and civil society; and c) the recognition of children in early childhood as a subjects with the right to develop fully as an absolute priority of public policies. It systematizes the guidelines for the formulation of the Integrated National Policy for Early Childhood and for family support policies and programs. A descriptive-normative methodology was used, presenting the legal norms that regulate the object of study, accompanied by the appropriate proposals for normative systematization.
Key-words. Children. Early childhood. Comprehensive development.
