A prisão na sentença e a prevalência do art. 387, §1º, do CPP
Boletim IBCCRIM
A prisão na sentença e a prevalência do art. 387, §1º, do CPP
Autor Correspondente: Dr. Miguel Tedesco Wedy | [email protected]
Palavras-chave: Cautelar, Preventiva, Julgamento, Fundamentação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A prisão preventiva decretada ou mantida na sentença deve ter caráter cautelar e ser contemporânea. Se essas qualidades não estiverem presentes, estar-se-á a descumprir o art. 387, §1º, do CPP, bem como os arts. 5, LVII, e 93, IX, da CF/88. A fundamentação per relationem não autoriza ausência ou deficiência de fundamentação, tampouco a execução provisória da pena.
Resumo Inglês:
The preventive detention decreed or maintained in the sentence must have a precautionary nature and be contemporaneous. If these qualities are not present, it will be in breach of art. 387, §1, of the CPP, as well as arts. 5, LVII, and 93, IX, of CF/88. The per relationem reasoning does not authorize the absence or deficiency of reasoning nor the provisional execution of the sentence.
