A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo pela utilização de antecedentes infracionais — dos processos penais juvenis — para fundamentar a decretação de prisões preventivas contra réus adultos, o que se apresenta como problemático na medida em que se vale de um processo de responsabilização estranho para significar o perigo à ordem pública na liberdade de réus adultos. O objetivo deste artigo é verificar, a partir do ordenamento jurídico e das diretrizes internacionais, se tal entendimento com eles se coaduna ou não, bem como se a prática jurisprudencial da Justiça da Infância e da Juventude se adequa aos preceitos responsabilizatórios que norteiam o Processo Penal de adultos para que um antecedente naquela seara possa ser considerado quando do advento da maioridade penal. A problemática que se pretende enfrentar é a de construção de um processo penal mais racional.
The current jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) has been deciding on the use of criminal records — from juvenile criminal proceedings — to support the decree of preventive arrests against adult defendants, which presents itself as problematic insofar as it uses a strange accountability process to signify the danger to public order in the freedom of adult defendants. The purpose of this article is to verify, based on the legal system and international guidelines, whether such an understanding is in line with them or not, as well as whether the jurisprudential practice of the Child and Youth Justice is in line with the accountability precepts that guide the Criminal Procedure of adults so that a background in that area can be considered when the advent of criminal majority. The problem that is intended to be faced is the construction of a more rational criminal procedure.
