PRISÃO PROVISÓRIA: RECENTES REFORMAS E PRÓXIMOS PASSOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Boletim IBCCRIM
PRISÃO PROVISÓRIA: RECENTES REFORMAS E PRÓXIMOS PASSOS À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Autor Correspondente: Thiago Nascimento dos Reis | [email protected]
Palavras-chave: Prisão Provisória, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Reforma Legal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Apesar da obrigação internacional e do entendimento do STF de que o uso da prisão provisória deve ser excepcional, aproximadamente um terço da população prisional brasileira não foi condenada em primeira instância. Em face de tal dissonância entre o plano normativo e a realidade do país, parte da comunidade jurídica periodicamente se mobiliza por reformas objetivando reduzir o uso de prisão preventiva. Dentre tais reformas, a introdução da audiência de custódia em 2015 – impulsionada pela sua previsão em tratados internacionais de direitos humanos – e do juiz de garantias no fim de 2019 – atualmente suspensa por decisão do STF – destacam-se pela sua natureza estrutural, o que as torna menos suscetíveis de relativização por vias interpretativas. Este artigo analisa o potencial e as limitações de tais reformas, e das demais mudanças pertinentes da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), para racionalizar o uso de medidas cautelares. Após constatar que uma abordagem holística é necessária para se atingir tal objetivo, este artigo propõe reformas adicionais, que alinhem o aparato normativo e a cultura jurídica dos operadores do direito aos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (“SIDH”), incluindo o investimento em medidas cautelares alternativas à prisão e a introdução da avaliação atuarial de riscos processuais no Brasil.
Resumo Inglês:
Despite the international obligation and the Brazilian Supreme Court (“STF”)’s position that pretrial detention must be used exceptionally, approximately a third of Brazil’s prison population has not been convicted in first instance. In view of this dissonance between the normative order and the country’s reality, part of the legal community periodically mobilizes for reforms aimed at reducing the use of pretrial detention. Among these reforms, the introduction of bail hearings in 2015 – fostered by its provision in international human rights treaties – and of a “judge of the investigation” (juiz de garantias) – currently suspended by the STF – stand out due to their structural nature, which makes them less susceptible of attenuation through interpretative channels. This article analyzes the potential and limitations of those reforms, as well as of the other relevant changes brought by Law 13,964/2019 (the “Countercrime Package”), in rationalizing the use of precautionary measures. After finding that an holistic approach is required to achieve such goal, this article proposes additional reforms capable of aligning the normative order and the legal culture of judicial actors with the standards of the Inter-American Human Rights System (“IAHRS”), including the investment in precautionary measures alternative to prison and the introduction of actuarial pretrial risk assessment in Brazil.
