A Privatização da Eletrobrás e suas Inconstitucionalidades
Revista Semestral de Direito Econômico
A Privatização da Eletrobrás e suas Inconstitucionalidades
Autor Correspondente: Gilberto Bercovici | [email protected]
Palavras-chave: Privatização, Empresa Estatal, Energia Elétrica, Concessão de Serviço Público, Sociedade de Economia Mista
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Resumo Português:
O presente texto trata da privatização da Eletrobrás e das várias inconstitucionalidades presentes na lei que autorizou a alienação do controle da empresa estatal. O artigo inicia analisando o papel da Eletrobrás no Regime Constitucional da Energia Elétrica. Com a aprovação da Lei nº 14.182/2021, são introduzidas alterações nas concessões da Eletrobrás que irão afetar as tarifas de energia elétrica. A lei propõe também a instituição de uma nova empresa estatal para manter a Eletronuclear e Itaipu Binacional sob controle da União. O modelo de privatização da Eletrobrás e suas inconstitucionalidades são detalhados e o artigo destaca os impactos negativos da privatização da Eletrobrás na gestão dos recursos hídricos brasileiros, finalizando com um panorama da atual destruição do Regime Constitucional da Energia Elétrica no Brasil.
