PROCESSO E PROCEDIMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI 12.846/2013 - CORRELACIONADA ÀS INOVAÇÕES DO NOVO CPC - LEI 13.105/2015 - RT 966/abr.
Revista dos Tribunais
PROCESSO E PROCEDIMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI 12.846/2013 - CORRELACIONADA ÀS INOVAÇÕES DO NOVO CPC - LEI 13.105/2015 - RT 966/abr.
Autor Correspondente: F. J. de Oliveira; R. D. F. Choque | [email protected]
Palavras-chave: lei anticorrupção, pessoa jurÃdica, atos lesivos, administração pública.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo embrenha-se nas linhas da Lei 12.846/2013, correlacionando-a com as mudanças processuais advindas pela Lei 13.105/2015 (novo CPC), já sancionada e em vigor a partir de março de 2016, apontando de forma marcante os efeitos trazidos ao cenário nacional no tempo de mudança e inovação polÃtica, elevando olhares principalmente aos aspectos concernentes à s manobras anticorrupção, elegendo de forma prática as obrigações e sanções impostas à s pessoas jurÃdicas que infringirem as regras listadas em seu teor, principalmente no que se refere à prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Incluindo-se as inovações trazidas pela Lei Anticorrupção ao cenário jurÃdico nacional, possibilitando manobras jurÃdicas de defesa mais flexÃveis que oportunamente mostraram-se necessárias perante as modernas linhas da legislação pátria.