PROCESSO E PROCEDIMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI 12.846/2013 - CORRELACIONADA ÀS INOVAÇÕES DO NOVO CPC - LEI 13.105/2015 - RT 966/abr.

Revista dos Tribunais

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

PROCESSO E PROCEDIMENTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI 12.846/2013 - CORRELACIONADA ÀS INOVAÇÕES DO NOVO CPC - LEI 13.105/2015 - RT 966/abr.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: F. J. de Oliveira; R. D. F. Choque
Autor Correspondente: F. J. de Oliveira; R. D. F. Choque | [email protected]

Palavras-chave: lei anticorrupção, pessoa jurídica, atos lesivos, administração pública.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo embrenha-se nas linhas da Lei 12.846/2013, correlacionando-a com as mudanças processuais advindas pela Lei 13.105/2015 (novo CPC), já sancionada e em vigor a partir de março de 2016, apontando de forma marcante os efeitos trazidos ao cenário nacional no tempo de mudança e inovação política, elevando olhares principalmente aos aspectos concernentes às manobras anticorrupção, elegendo de forma prática as obrigações e sanções impostas às pessoas jurídicas que infringirem as regras listadas em seu teor, principalmente no que se refere à prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Incluindo-se as inovações trazidas pela Lei Anticorrupção ao cenário jurídico nacional, possibilitando manobras jurídicas de defesa mais flexíveis que oportunamente mostraram-se necessárias perante as modernas linhas da legislação pátria.