Programa “Nos Conformes”: uma Avaliação sob a Perspectiva do “Paradigma do Serviço”
Revista Direito Tributário Atual
Programa “Nos Conformes”: uma Avaliação sob a Perspectiva do “Paradigma do Serviço”
Autor Correspondente: Fabio Pereira da Silva | [email protected]
Palavras-chave: paradigma do crime, paradigma do serviço, Programa “Nos Conformes”, conformidade tributária, livre concorrência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O “paradigma do crime” deriva do paradigma econômico clássico que parte da premissa de que os indivíduos adotam comportamentos racionais, buscando maximizar a utilidade de suas decisões. De outro lado, o “paradigma do serviço” pressupõe que o comportamento do contribuinte é bem mais complexo, de forma que outros fatores afetam sua decisão – para além do desejo de maximizar a utilidade econômica de sua ação –, dentre os quais a confiança no Estado e nas autoridades fiscais. Visando adotar premissas mais concernentes ao “paradigma do serviço”, o Governo do Estado de São Paulo criou o Programa “Nos Conformes”. O objetivo do presente estudo é avaliar se o programa atinge esse desiderato. Ao final conclui-se que, apesar do avanço da proposta no sentido de reduzir o conflito entre Fisco e contribuintes, o Programa “Nos Conformes” merece reavaliação, mormente no que toca à classificação dos contribuintes e às contrapartidas previstas na lei.
Resumo Inglês:
The “paradigm of crime” derives from the classic economic paradigm that assumes that individuals adopt rational behaviors, seeking to maximize the usefulness of their decisions. In turn, the “paradigm of service” assumes that taxpayer behavior is far more complex, so that other factors affect their decision – beyond the desire to maximize the economic utility of their action – including trust in the state and tax authorities. In order to adopt more premises concerning the “paradigm of service”, São Paulo State Government created the Public Policy known as “Nos Conformes”. The purpose of this study is to evaluate if the policy achieves this goal. In the end it is concluded that, despite the progress of the proposal to reduce the conflict between tax authorities and taxpayers, “Nos Conformes” deserves reevaluation, especially regarding the classification of taxpayers and the compensation provided for by law.
