O objetivo geral deste trabalho é verificar em que medida é possível modular as sanções previstas na Lei nº12.846/2013 em face da existe?ncia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a? denu?ncia de irregularidades, e a aplicac?a?o efetiva de co?digos de e?tica e de conduta no a?mbito da pessoa juri?dica. O problema decorrente desta disposição normativa é que ela não estabelece critérios mais objetivos e claros sobre os elementos constitutivos daqueles mecanismos e procedimentos para fins de sancionamento, o que pode tornar a modulação deste deveras subjetiva por parte do decisor, tanto para aceitar qualquer coisa a este título, como para nada aceitar. A hipótese que queremos defender neste texto é a de que já existem parâmetros normativos adequados à densificação material daqueles critérios e elementos constitutivos mínimos. O desenvolvimento deste texto será o seguinte:(i) demarcaremos os aspectos internacionais da corrupção e da criminalidade empresarial enquanto contexto da LA; (ii) proporemos alguns elementos constitutivos do compliance enquanto política de integridade anticorrupção para fins de modulação no sancionamento de atos corruptivos no caso da LA; (iii) indicaremos parâmetros mais objetivos de mapeamento de riscos e perigos na formatação do compliance visando alcançar a modulação no sancionamento de atos corruptivos no caso da LA.
modulate the sanctions provided for Law nº12846/2013, in front of existence of internal procedures for integrity, audit and encouragement of whistleblowing, and the effective application of legal entity ethics conduct codes. The problem arising from this normative is that it does not exist more objective and clear criteria on the constituent elements of those mechanisms and procedures for the purposes of sanctioning, which can be modulated by the decision maker, be to accept anything to this title, as to accept no-thing. The hypothesis we want to defend in this text is that there are adequate normative parameters for the densification of criteria. The development of this text will be as follows: (i) we will demarcate the in-ternational aspects of corruption and corporate criminality as a context of LA; (ii) we will propose some constituent elements of compliance as an anti-corruption integrity policy for the purpose of modulating the sanctioning of corruptive acts in the case of LA; (iii) we will indicate more objective parameters for mapping risks and dangers in the formatting of compliance, aiming to achieve modulation in the sanc-tioning of corruptive acts in the case of LA
