PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM E FALTA DE VAGAS: QUAL ILEGALIDADE É MAIS ILEGAL? - RT 963/jan.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM E FALTA DE VAGAS: QUAL ILEGALIDADE É MAIS ILEGAL? - RT 963/jan.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: A. C. M. de Oliveira
Autor Correspondente: A. C. M. de Oliveira | [email protected]
Autor Correspondente: A. C. M. de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: progressão de regime, progressão por salto, ilegalidade, numerus clausus.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A falta de vagas no sistema prisional brasileiro é um fato notório e vexatório. E essa é a tônica de todos os regimes prisionais, já que o problema não se restringe apenas ao fechado, abrangendo o semiaberto e o aberto. Ocorre que a Lei de Execuções Penais e o Código Penal adotam o sistema progressivo de cumprimento de pena, de modo que ao executado é garantido o direito de, preenchidos os requisitos, progredir do regime fechado para o semiaberto e, por sua vez, deste para o aberto. Nesse prisma, o presente estudo tem como foco abordar a possibilidade da progressão por salto nos casos em que inexiste vaga no próximo regime, em contraposição à possibilidade de ser mantido no regime mais gravoso.
