Esta breve análise tem como foco a pretensão do chamado “projeto anticrime” de “combater” o fenômeno da criminalidade por meio de alterações nos códigos que servem de estrutura para o sistema penal brasileiro: o Código Penal e o Código de Processo Penal. Pretende-se demonstrar, levando-se em conta que a dogmática jurídica não se encontra descolada de seu tempo e dos discursos transversais que a sustentam, que a proposta legislativa reforça um tema fundante do tecnicismo jurídico brasileiro: o arbítrio judicial.
This brief analysis focuses on the claim of the so-called “anticrime project” to “combat” the crime phenomenon through changes in the codes that serve as a framework for the Brazilian criminal system: the Criminal Code and the Criminal Procedure Code. It is intended to demonstrate, taking into account that the legal dogmatic is not detached from its time and the transversal discourses that supports it, that the legislative proposal reinforces a fundamental theme of the Brazilian legal technicism: the judicial arbitrary.
