Projeto de Lei Anticrime: entre o punitivismo e o desprezo pelo conhecimento acadêmico

Boletim IBCCRIM

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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Ana Cristina Gomes e Daiane Kassada
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Projeto de Lei Anticrime: entre o punitivismo e o desprezo pelo conhecimento acadêmico

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Alexandre Almeida de Arruda, Giovane Santin
Autor Correspondente: Alexandre Almeida de Arruda | [email protected]

Palavras-chave: Projeto de Lei Anticrime, punitivismo, Lei Anticrime, ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Durante a apresentação do projeto denominado “Lei Anticrime” à sociedade brasileira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deixou evidente o seu desprezo pela academia ao dizer que “Buscamos fazer a lei para produzir efeitos práticos e não para agradar professores de Direito Penal”. Essa declaração demonstra que as propostas anunciadas no projeto se legitimam por aquilo que o ministro representou como magistrado(1) e não pelo que produziu enquanto professor universitário. Ao se analisar o projeto, salta aos olhos o desprezo pelos resultados e conclusões apresentados pela criminologia, desenvolvida com base no paradigma do controle social, e pela criminologia crítica, as quais nos oferecem mais de cinquenta anos de estudos sobre o funcionamento do sistema penal.