A PROPORCIONALIDADE COMO MÉTODO DE CONTROLE DA DECISÃO PENAL – PARTE 1: O PROBLEMA DA ESTRUTURA NORMATIVA ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A PROPORCIONALIDADE COMO MÉTODO DE CONTROLE DA DECISÃO PENAL – PARTE 1: O PROBLEMA DA ESTRUTURA NORMATIVA ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS
Autor Correspondente: LOURENÇO, Cristina Sílvia Alves; GUEDES, Maurício Sullivan Balhe | [email protected]
Palavras-chave: proporcionalidade, método de controle, decisão penal, estrutura normativa, regras e princípios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: O presente estudo tem por finalidade abordar a proporcionalidade em suas mais diversas configurações normativas, isto é, método de garantia de direitos fundamentais, regra, princípio e controle da argumentação-fundamentação judicial. A primeira parte do trabalho se concentra no problema da estrutura normativa, defende-se que a proporcionalidade precisa ser entendida como norma de aplicação de outras normas (norma de decisão), e que em sua estrutura normativa pode ser empregada como regra ou princípio. A doutrina penal majoritária aborda a proporcionalidade como princípio norteador da relação fato-punição, sem maiores considerações teóricas quanto aos resultados interpretativos decorrentes dessa assumpção, ao contrário da doutrina constitucionalista que a encara como técnica de defesa e aplicabilidade dos direitos fundamentais endereçada ao legislador pela configuração teste-resultado, e ao intérprete na relação garantia-eficácia. Neste primeiro momento, o trabalho se dedica a demonstrar a estrutura da norma jurídica no direito contemporâneo e quais implicações resultam desse entendimento.
Resumo Inglês:
Abstract: This study aims to address proportionality in its various normative settings, i.e. protective method of fundamental rights, rule, principle and control of judicial argumentation-reasoning. The first part of the paper focuses on the problem of the normative structure, it is argued that proportionality must be understood as norm of application of other norms (norm of decision), and in its normative structure can be used as a rule or principle. The majority criminal doctrine addresses the proportionality as a guiding principle of the relation fact-punishment without further theoretical considerations regarding the interpretation results from this assumption, on the other hand, to the constitutional doctrine it regards as defense technique and applicability of fundamental rights forwards the legislative by the setting test-result, and the interpreter in the relation guarantee-effectiveness. At first, the work is dedicated to demonstrate the structure of the norm in contemporary law and what implications result from this understanding.
