PROPOSIÇÕES PARA INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O CONFISCO ALARGADO ESTABELECIDAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Revista Brasileira de Ciências Criminais
PROPOSIÇÕES PARA INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O CONFISCO ALARGADO ESTABELECIDAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
Autor Correspondente: Paulo Mario Canabarro Trois Neto | [email protected]
Palavras-chave: Confisco alargado – Perda de bens e valores – Lei Anticrime – Efeito da condenação – Vantagens criminosas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo analisa as disposições estabelecidas pela Lei Anticrime sobre o confisco alargado, buscando contribuir para o debate sobre a aplicação desse instrumento normativo altamente controvertido. O presente estudo justifica-se pela importância e atualidade de propiciar uma interpretação constitucionalmente adequada ao texto da Lei Federal 13.964/2019. A hipótese da pesquisa é a de que o art. 91-A do Código Penal é constitucional, desde que corretamente compreendido. É usado método dedutivo, com exame de fontes normativas e bibliográficas. Sustenta-se neste artigo que a proporcionalidade entre o alcance da intervenção estatal e a danosidade social do locupletamento indevido deve ser considerada na aplicação do confisco alargado, de modo a evitar a sobreutilização estatal da medida. Em que pese seu inegável grau de artificialidade e indeterminação, o conceito legal que exclui da definição de “produto ou proveito do crime” o valor dos bens do condenado compatíveis com o seu rendimento lícito viabiliza o desenvolvimento de pautas argumentativas que podem propiciar a efetividade ótima dos direitos individuais e coletivos em jogo. Também se sustenta que, ao estabelecer o quantum sobre o qual deve incidir o confisco alargado em casos concretos, deverá o juiz buscar a concordância prática entre o cumprimento da função restaurativa e a salvaguarda do legítimo direito de propriedade, mediante aplicação de critérios adequados, abertos à colaboração interdisciplinar e sob a fiscalização das partes e da dogmática jurídica.
Resumo Inglês:
This article analyzes the provisions established by the Brazilian Anticrime Law on extended confiscation, seeking to contribute to the debate about the application of that highly controversial legal instrument. The present study is justified by the importance and topicality of setting proper interpretation to the legal text of Brazilian Federal Act 13,964/2019. The research hypothesis is that art. 91-A of the Brazilian Penal Code is constitutional as long as it is correctly understood. It is used deductive method, and legal and academic bibliographic sources are explored. I support in this article that the proportionality between the scope of forfeiture instruments and the social harm of unlawful benefits must be considered to enforce extended confiscation in order to avoid government overuse of that measure. Despite the undeniable degree of artificiality and indeterminacy, the legal definition that excludes from “proceeds or profit from crime” the value of the convicted person´s assets compatible with his or her lawful income enables the development of argumentative guidelines that shall provide optimal effectiveness of the individual and collective rights at stake. I also support that to set the quantum on which the extended confiscation applies in specific cases, a judge must seek practical agreement between the fulfillment of the restorative function and the safeguarding of the legitimate property right, with the application of appropriate criteria open to interdisciplinary collaboration, by supervision of the parties and legal doctrine.
