O presente artigo visa discutir a grande reformulação do modelo atual de contencioso tributário brasileiro que seria efetivada em caso de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015, ainda em trâmite no Senado Federal. Além da análise do texto da referida PEC, em todos os seus aspectos, foram também observadas as críticas e manifestações já publicadas e a ela direcionadas, especialmente em se considerando as denúncias deflagradas, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela Operação Zelotes da Polícia Federal do Brasil. Assim, busca-se contribuir e incentivar o debate acerca do tema, dada a sua relevância, em razão do importante papel constitucional exercido pelos julgamentos em matéria fiscal, bem como em razão do ineditismo do presente trabalho.
The purpose of this article is to discuss the major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation that would be implemented in case of approv-al of the Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015, which is still ongoing in the Federal Senate. In addition to the PEC’s textual analysis, in all its aspects, this article analysed the published critics and reviews directed to it, specially taking into consideratons the accusations directed to the Brazilian Federal Administrative Counsel of Tax Recourses (CARF) and made through the Brazilian Police Operations called “Operação Zelotes”. Therefore, this work’s purpose is to foment and encourage debates over the topic, given its relevance, as the tax trials play an important constitutional hole, as well as due to the originality of this study.
