Proposta para limite temporal da suspensão da pretensão punitiva nos crimes tributários
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Proposta para limite temporal da suspensão da pretensão punitiva nos crimes tributários
Autor Correspondente: Felipe Rodrigues Xavier | [email protected]
Palavras-chave: Crimes tributários – Prescrição – Pretensão punitiva.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo pretende oferecer uma proposta de delimitação temporal para a suspensão do curso prescricional da pretensão punitiva que ocorre na seara dos crimes tributários quando há o parcelamento das dívidas tributárias em algum dos programas governamentais de recuperação fiscal. Trata-se de tema pouco ventilado, não havendo orientação jurisprudencial ou doutrinária consistente. Acima de tudo, a inexistência de delimitação temporal para o fim da suspensão prescricional nos crimes tributários acaba por, inevitavelmente, suscitar impunidade.
Resumo Inglês:
The article aims to provide a proposal for temporal limits for the suspension of prescription course of claim pretension that occurs on the likes of tax crimes when there is the installment of tax debts in any of the government programs of fiscal recovery. It is a poorly ventilated subject and there is no consistent jurisprudential or doctrinal guidance. Above all, the absence of temporal limits for the purpose of suspension prescription in tax crimes raises, inevitably, impunity.
