A proteção acidentária do regime geral de previdência social nos casos de autolesão
Revista do CAAP
A proteção acidentária do regime geral de previdência social nos casos de autolesão
Autor Correspondente: Ana Cristina Jorge Klainpaul | [email protected]
Palavras-chave: previdência social; autolesão; proteção acidentária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Constitucionalmente, a Previdência social é considerada como um sistema que visa compensar as im-possibilidades financeiras do segurado, quando este tem sua capacidade laboral reduzida ou anulada. Nesse contexto de proteção social, a pesquisa em questão possui como tema a “possibilidade de concessão de benefício acidentária do Regime Geral de Previdência Social, nos casos de autolesão dolosa provocada pelo segurado”. Para o desenvolvimento da pesquisa, estabeleceu-se como objetivo geral “Estudar a organização da Previdência Social no Brasil, em especial atentando-se aos requisitos para concessão de benefícios por incapacidade, analisando conjuntamente os princípios norteadores do ordenamento jurídico, com vistas a escla-recer a possibilidade de cobertura do Regime Geral de Pre-vidência social nos casos de autolesão dolosa causada pelo segurado, geradora de incapacidade laboral, permanente ou temporária”.
Resumo Inglês:
Constitutionally the social security is consi-dered as a system designed to offset the financial impossi-bilities of the insured, when this has reduced or canceled their ability to work. In this context of social protection, the research in question has as its theme the “possibility of pen-sion benefits related accidents protection in General Regime of social security, in cases of intentional self-injury caused by the insured.” For the development of research, has es-tablished itself as general objective “Study the organization of Social Security in Brazil, in particular paying attention to the requirements for granting disability benefits, jointly analyzing the guiding principles of the legal system, with a view to clarify the possibility of coverage of the General Regime of Social Security in cases of intentional self-injury caused by the insured, generating labor disability, permanent or temporary”.
