A proteção da privacidade no processo penal e investigações corporativas: uma análise sobre o monitoramento de smartphones
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A proteção da privacidade no processo penal e investigações corporativas: uma análise sobre o monitoramento de smartphones
Autor Correspondente: Fábio André Guaragni | [email protected]
Palavras-chave: Processo Penal – Prova Ilícita – Investigações Corporativas – Privacidade – Smartphones.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estudo tem por escopo apurar em que medida a prova colhida no âmbito das denominadas investigações corporativas pode ser aproveitada no processo penal. E a fim de melhor avaliar o problema, o foco do trabalho recairá sobre a possibilidade de se utilizar o monitoramento e a apreensão de equipamentos eletrônicos postos à disposição dos colaboradores e empregados por parte da empresa, especialmente os smartphones. Nesses termos, pretende-se abordar, em primeiro plano, de que forma as diretrizes de compliance impõem à empresa uma nova postura diante de atividades irregulares que sejam praticadas em sua estrutura e de que forma isso torna a investigação corporativa (ou interna) uma realidade crescente. Na sequência, o objetivo está em delinear aspectos de aproveitamento da prova trasladada às investigações corporativas. No terceiro item, o foco recairá sobre os aspectos mais específicos da atividade empresarial moderna, apontando de que forma as novas tecnologias têm assumido papel proeminente na atividade laboral e, além disso, como a cessão de equipamentos para tais fins gera um conflito entre direitos dos trabalhadores e prerrogativas da empresa. Por fim, a análise se concentrará na cessão de smartphones por parte da empresa e os limites de monitoramento e devassa desses dispositivos, para que se possa enxergar a prova daí derivada como válida no processo penal.
Resumo Inglês:
The study aims to determine to what extent the evidence collected in the scope of the so-called corporate investigations can be used in criminal proceedings. And in order to better assess the problem, the focus of the work will be on the possibility of using the monitoring and seizure of electronic equipment made available to employees, especially smartphones. In these terms, it is intended to address, in the foreground, how compliance guidelines impose on the company a new previous stance of irregular activities that are practiced in its structure and how this makes corporate (or internal) investigation a reality growing. Then, the objective is to outline the aspects of using the evidence that can be transferred to corporate investigations. In the third chapter, the focus will be on the more specific aspects of modern business activity, appropriate in how new technologies have assumed a prominent role in labor activity and, moreover, how the disposal of equipment for such purposes generates a conflict between workers' rights. and company prerogatives. Finally, an analysis focuses on the company's assignment of smartphones and monitoring limits and delves into these devices, so that the evidence derived therefrom can be seen as valid in criminal proceeding.
