PROTEÇAO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. TOMBAMENTO PELA VIA JUDICIAL OU POR LEI

Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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ISSN: 2179-5177
Editor Chefe: Ana Clara Tristão
Início Publicação: 27/06/2023
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

PROTEÇAO DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. TOMBAMENTO PELA VIA JUDICIAL OU POR LEI

Ano: 2011 | Volume: 15 | Número: 21
Autores: Roberto Brocanelli Corona, Naiara Souza Grossi
Autor Correspondente: Roberto Brocanelli Corona | [email protected]

Palavras-chave: Proteção do patrimônio cultural brasileiro. exercício da cidadania. Tombamento. Instituição por ato do Poder Executivo, por lei e por via judicial.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo demonstra que a proteção do patrimônio cultural brasileiro pode ser exercido pelo Poder Público e pelo cidadão. O Tombamento é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, cuja competência foi atribuída ao Poder Público. No entanto, a Constituição Federal prevê como instrumento de tutela ao patrimônio a ação civil pública e ação popular. Além dessas duas espécies de ações, defendemos o cabimento do tombamento instituído por lei, porque não há vedação constitucional impedindo o tombamento diretamente lei federal, estadual e municipal.

PALAVRAS-CHAVE: Proteção do patrimônio cultural brasileiro. exercício da cidadania. Tombamento. Instituição por ato do Poder Executivo, por lei e por via judicial.



Resumo Inglês:

The present paper demonstrates that the Brazilian Cultural Assets can be protected either by the Public Power or by the citizen. The Real Estate Lock Down is a kind of State intervention on private property, whose competence was attributed for Public Power. However, the Federal Constitution prescribes popular and public civil action as a cultural asset protection instrument. Beside these two kind of action, we defend that the Real State Lock Down is suitable by force of law, once there is no constitutional prohibition for that, either by federal, state or municipal law.

KEYWORDS: Protection of the Brazilian cultural patrimony. exercise of the citizenship. Falling. Institution for act of the Executive, law and for saw judicial.