QUANDO A JUSTIÇA TARDA, MAS NÃO FALHA: REFLEXÕES SOBRE DIREITO AO ESQUECIMENTO E OS RECENTES ATAQUES À PRESCRIÇÃO PENAL
Boletim IBCCRIM
QUANDO A JUSTIÇA TARDA, MAS NÃO FALHA: REFLEXÕES SOBRE DIREITO AO ESQUECIMENTO E OS RECENTES ATAQUES À PRESCRIÇÃO PENAL
Autor Correspondente: Luciano Filizola da Silva | [email protected]
Palavras-chave: Direito ao Esquecimento – Prescrição - Dignidade da Pessoa Humana.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem como finalidade questionar as atuais investidas sobre o instituto da prescrição penal segundo o direito ao esquecimento enquanto corolário da dignidade da pessoa humana entendido como instrumento limitador do poder punitivo do Estado. Através da análise de jurisprudência recente, alterações legislativas e projetos de emendas constitucionais, é possível demonstrar o projeto político-criminal de enfraquecer as restrições temporais impostas e que possuem a função de garantir que o indivíduo não se disponha indefinidamente aos arbítrios do sistema penal.
Resumo Inglês:
The present work aims to question the current attacks on the institute of criminal prescription according to the right to oblivion as a corollary of the dignity of the human person understood as a limiting instrument of the punitive power of the State. Through the analysis of recent jurisprudence, legislative changes and draft constitutional amendments, it is possible to demonstrate the political-criminal project of weakening the time constraints imposed and that have the function of ensuring that the individual does not have indefinitely the agency of the criminal system.
