Quebra da imunidade tributária em instituições de educação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Quebra da imunidade tributária em instituições de educação
Ano: 2019 | Volume: 4 | Número: 17
Autores: Carlos Eduardo de Mattos
Autor Correspondente: Carlos Eduardo de Mattos | [email protected]
Autor Correspondente: Carlos Eduardo de Mattos | [email protected]
Palavras-chave: Instituições de Educação – Sem fins lucrativos – Suspensão de imunidade – Artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN)
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo discute os requisitos legais que devem ser atendidos pelas Instituições de Educação para o gozo da imunidade tributária, assim como exemplifica, sob o ponto de vista fiscal e através de casos hipotéticos, o entendimento de situação de suspensão do benefício constitucional com base nos incisos I, II e III do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN).
Resumo Inglês:
This paper discusses the legal requirements a proprietary educational institution have to fulfill in order to be tax exempt from taxes, as well as it exemplifies, from the fiscal point of view and through hypothetical cases, the revocation of the constitutional benefit based on the items I, II and III of article 14 of the National Tax Code (CTN).
